No dia 10/10, a Comissão de Direitos Sociais em parceria com a Comissão da Criança e Adolescente, Comissão de Direito de Família e Sucessões e Comissão de Direitos Humanos, realizaram uma palestra sobre a ENTREGA VOLUNTÁRIA PARA ADOÇÃO - TODA CRIANÇA TEM DIREITO À UMA FAMÍLIA.
O evento contou com a presença da Advogada Ludmila Trassante e do Professor Dr. Rafael Moreira, que trouxeram informações sobre o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – Resolução nº 485 de 18/01/2023, no qual uniformizou o procedimento para entrega protegida de bebês para adoção, bem como as diretrizes e procedimentos que deverão ser adotados pelos órgãos envolvidos.