Prezados Advogados e Advogadas,

Segue abaixo informações para que tomem ciência:

- Ato 11/2020-CGJ

- Portaria N° 16/2020- DF (Juiz Diretor do Foro Bagé/RS).


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Praça Mal Deodoro, 55 - CEP 90010-908 - Porto Alegre - RS - www.tjrs.jus.br

Ato Nº 11/2020-CGJ


REGULAMENTA O SISTEMA DIFERENCIADO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, DURANTE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DETERMINADO PELA RES. Nº 003/2020-P, EXPEDIDO EM RAZÃO DO RISCO DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 003/2020 – P (PROC. SEI Nº 8.2020.0010/000558-6),

RESOLVE:

ART. 1º - DETERMINAR O FECHAMENTO DOS FOROS E DAS UNIDADES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE 19 DE MARÇO DE 2020 A 19 DE ABRIL DE 2020, INCLUSIVE, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO SISTEMA DIFERENCIADO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2020-P, CONSIDERANDO O RISCO DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

§ 1º - NO PERÍODO INDICADO NO CAPUT, NOS DIAS CONSIDERADOS ÚTEIS, DURANTE O HORÁRIO DAS 09H ÀS 18H, AS UNIDADES FUNCIONARÃO APENAS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS ESSENCIAIS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE CARÁTER DE URGÊNCIA, FICANDO O(A) MAGISTRADO(A) TITULAR DA UNIDADE (OU EM SUBSTITUIÇÃO) RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO ATENDIMENTO, AINDA QUE POR MEIO REMOTO, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE ATO.

§ 2º - PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES RELATIVAS A PROCESSOS JÁ EM CURSO, DEVERÁ PERMANECER À DISPOSIÇÃO PELO MENOS UM(UMA) SERVIDOR(A) DE CADA UNIDADE, APTO(A) A ABRIR O CARTÓRIO, LOCALIZAR O PROCESSO E DAR CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA, PELO GESTOR DA UNIDADE, DO RODÍZIO E DO SISTEMA EXCEPCIONAL DE TRABALHO REMOTO ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES Nº 02/2020-P E 03/2020-P.

ART. 2º - OS MAGISTRADOS E SERVIDORES QUE SE ENQUADRAM NOS GRUPOS DE RISCO, CONFORME ESTABELECIDO NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, ESTÃO DISPENSADOS DA REALIZAÇÃO DE ATOS E ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, DEVENDO PARA TANTO CONTATAR O RESPECTIVO SUBSTITUTO.

ART. 3º - QUANTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, O MAGISTRADO DIRETOR DO FORO DEVERÁ ELABORAR ESCALA DE PLANTÃO PARA O PERÍODO REGULAMENTADO NESTE ATO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA COMARCA, FICANDO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS RESTRITO ÀS MEDIDAS URGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS PODERÁ SE DAR POR MEIOS ELETRÔNICOS, DISPENSADA A COLETA DA ASSINATURA DO DESTINATÁRIO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO.

ART. 4º - AS MEDIDAS QUE INGRESSAREM EM FERIADOS, FINAIS DE SEMANA E FORA DO HORÁRIO FORENSE SERÃO ATENDIDAS PELO JUIZ E PELO SERVIDOR PLANTONISTAS, CONFORME A ESCALA DE PLANTÃO ESTABELECIDA EM CADA COMARCA.

ART. 5º - OS MAGISTRADOS DEVERÃO PRIORIZAR AS MEDIDAS DE URGÊNCIA EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES, BEM COMO OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁS PENDENTES DE ANÁLISE OU DE EXPEDIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MAGISTRADO TAMBÉM DEVERÁ ORGANIZAR PLANO DE TRABALHO PARA DAR VAZÃO A EVENTUAIS RESÍDUOS DE DESPACHOS E SENTENÇAS, ORGANIZANDO AS TAREFAS DA UNIDADE, OBRIGATORIAMENTE POR TRABALHO REMOTO.

ART. 6º - O PETICIONAMENTO DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, DADO O GRANDE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 NO CONTATO COM PAPÉIS.

§ 1º - PARA TANTO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 120/2018-CGJ, RELATIVO AO USO DO SISTEMA DE PLANTÃO WEB, QUE SE DESTINA AO REGISTRO DE PETIÇÕES OU PEÇAS, FÍSICAS OU ELETRÔNICAS, INICIAIS OU INTERMEDIÁRIAS, DE FEITOS CÍVEIS, FAZENDÁRIOS, CRIMINAIS, DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

§ 2º - EM RAZÃO DA GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NÃO SERÃO RECEBIDOS DOCUMENTOS POR MEIO FÍSICO.

§ 3º - FICA VEDADA A CARGA DOS AUTOS FÍSICOS, RESSALVADAS AS MEDIDAS DE URGÊNCIA.

§ 4º - NA EVENTUAL NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS EM CARGA, O SERVIDOR DEVERÁ ATENTAR PARA AS ORIENTAÇÕES E CAUTELAS SANITÁRIAS PARA A SEGURANÇA DE TODOS.

ART. 7º NO TOCANTE ÀS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, DEVERÁ SER OBSERVADA A RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ART. 8º - CABERÁ AOS DIRETORES DOS FOROS DECIDIR A RESPEITO DAS DEMAIS SITUAÇÕES RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DOS PRÉDIOS E REGULARIDADES DOS SERVIÇOS, SEMPRE EM OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 03/2020-P.

ART. 9º - DEVERÃO OS DIRETORES DOS FOROS DAR AMPLA CIÊNCIA DO PRESENTE ATO À OAB, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPRENSA LOCAL E COMUNIDADE EM GERAL.

ART. 10 - ESTE ATO ENTRA EM VIGÊNCIA E PERDURARÁ DURANTE O SISTEMA DIFERENCIADO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2020-P.


PORTO ALEGRE, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.


Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak,
Corregedora-Geral da Justiça.

Documento assinado eletronicamente por Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Corregedora-Geral da Justiça, em 18/03/2020, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1830359 e o código CRC F8B8F52E.

8.2020.0010/000558-6 1830359v4



Portaria n.º 16/2020 - DF

O Exmo. Sr. Dr. Ricardo Pereira de Pereira, Juiz de Direito Diretora do Foro da Comarca de Bagé/RS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao ATO -11/2020- CGJ, resoluções 001 a 003/2020-P, observada a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
RESOLVE ,
Art. 1º Os servidores que se enquadram nos grupos de risco, conforme estabelecido na recomendação nº 62/2020 do CNJ, devem encaminhar a comunicação por e-mail à Unidade em que estão lotados e à Direção do Foro.

Art. 2º Os Oficiais de Justiça cumprirão os mandados em forma de plantão, conforme escala da Direção do Foro, para o período regulamentado nesta Portaria, ficando o cumprimento dos mandados restrito às medidas urgentes.

Art. 3º As medidas que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense serão atendidas pelo Juiz e Servidor plantonista, conforme escala de plantão já estabelecida.

Art. 4º O peticionamento deverá ser obrigatoriamente por meio eletrônico, inclusive nos processos físicos, dado o grande risco de contaminação pelo COVID-19, no contato com papéis.

§ 1º: o e-mail das Varas está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado - www.tjrs.jusbr ou poderá ser solicitado através do telefone do plantão 53 99975-1228.

§ 2º Caso haja contato com o plantão acerca de esclarecimentos de peticionamento pelo meio eletrônico, o servidor plantonista deverá prestar os devidos esclarecimentos previstos no parágrafo anterior, permanecendo sempre com o telefone disponível.

Art. 5º A guarda terceirizada e PME, efetuará a segurança no prédio das 08h00min às 20h, com acesso exclusivo aos servidores plantonistas, de magistrados e pessoas autorizadas diretamente por estes via email à Direção do Foro, quando necessário.

Art. 6º Os serviços de limpeza e telefonia trabalharão em forma de escala , com atuação suficiente para atender ao serviço.

Registre-se.

Publique-se, afixando-se esta Portaria no átrio do Fórum.

Envie-se, por e-mail cópia a Delegacia de Polícia Civil - DPPA, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública local e imprensa.

Cumpra-se.

Bagé, 19 de março de 2020.


Ricardo Pereira de Pereira
Juiz de Direito Diretora do Foro

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Pereira de Pereira, Juiz de Direito, em 19/03/2020, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1831210 e o código CRC B0885D22.



8.2020.4546/000012-8 1831210v4

Criado por phdmachado, versão 4 por rppereira em 19/03/2020 11:40:32.